Parecer - nº 141/2024 de 10/12/2024 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 141/2024
Data
10/12/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral