Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2024 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral