Parecer - nº 18/2025 de 30/01/2025 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

nº 18/2025

Data

30/01/2025

Autor

CGP

Ementa

Parecer favorável.

Indexação