Parecer - Parecer Jurídico de 28/02/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral