Parecer - nº 25/2025 de 05/03/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 25/2025
Data
05/03/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral