Parecer - nº 31/2025 de 11/03/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 31/2025
Data
11/03/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral