Parecer - nº 49/2025 de 15/04/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 49/2025
Data
15/04/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral