Parecer - nº 53/2025 de 22/04/2025 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 53/2025
Data
22/04/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral