Parecer - nº 78/2025 de 03/07/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 78/2025
Data
03/07/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral