Parecer - nº 99/2025 de 12/08/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 99/2025
Data
12/08/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral