Parecer - Parecer Jurídico de 22/08/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral