Parecer - nº 106/2025 de 26/08/2025 por CGP (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 106/2025
Data
26/08/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral