Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/08/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral