Parecer - nº 109/2025 de 02/09/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 109/2025
Data
02/09/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral