Parecer - nº 111/2025 de 09/09/2025 por CGP (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 111/2025
Data
09/09/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral