Despacho - Despacho Jurídico de 15/09/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Jurídico
Data
15/09/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral