Projeto de Lei (Executivo) nº 75 de 2014 | Parecer favorável | 24/07/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 75 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.