Projeto de Lei (Executivo) nº 147 de 2012 | Em tramitação | 18/12/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 147 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aponta alterações, esclarecimentos e inconstitucionalidade sobre diversos artigos do projeto.