Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2014 | Parecer favorável | 12/08/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.