Projeto de Lei (Executivo) nº 105 de 2014 | Parecer favorável | 20/08/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 105 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa