Projeto de Lei (Executivo) nº 140 de 2014 | Parecer contrário | 17/09/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 140 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer sugerindo a possibilidade de o Prefeito promover a declaração por meio de decreto, bem como recomendando outras alterações da lei Municipal n.º 2.113/78.