Projeto de Lei (Executivo) nº 153 de 2014 | Parecer com restrição | 14/10/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 153 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apontando ser questionável o caráter público da via a ser denominada.