Projeto de Lei (Executivo) nº 103 de 2014 | Parecer contrário | 18/11/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 103 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apontando que a falta de previsão de limites e restrições inviabiliza a autorização legislativa.