Projeto de Lei (Executivo) nº 192 de 2014 | Parecer contrário | 16/12/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 192 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pelo não atendimento ao disposto na Lei 3.739/02.