Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2014 | Parecer com restrição | 16/12/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apontando a necessidade de que seja consultado o Executivo quanto ao projeto não prever criação de cargo nem despesas para implantação Arquivo Público.