Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2013 | Parecer favorável | 14/01/2013 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com ressalva para alteração do texto do art. 1.º, visando contemplar a adequada técnica legislativa.