Projeto de Lei (Executivo) nº 208 de 2014 | Parecer contrário | 29/12/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 208 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apontando inconstitucionalidade.