Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2013 | Parecer favorável | 15/01/2013 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2013
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a sua aprovação, acatando emenda proposta pelo Consultor Jurídico de alterar a redação do art. 1º, visando sua adequação à boa técnica legistiva.