Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2015 | Parecer contrário | 18/02/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aponta que há exigência legal não atendida.