Projeto de Lei (Executivo) nº 154 de 2014 | Parecer com restrição | 24/02/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 154 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recomenda suprimir inciso VIII do art. 1º, assim como parte do final do art. 9º, mediante emenda legislativa.