Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2015 | Parecer com restrição | 24/03/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conclui pelo projeto ser juridicamente viável, restando necessária a identificação da associação beneficiária, já que não consta do processamento administrativo o estatuto, nem a ata de eleição da diretoria da entidade.