Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 39 de 2015 | Parecer com restrição | 07/04/2015 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 39 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico recomendou que seja solicitado ao Executivo Municipal comprovação do cumprimento ao disposto nos arts. 19 e 20 da LRF.