Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2015 | Parecer contrário | 07/04/2015 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opinando que, quanto ao reajuste de 1% (arts. 6º e 7º do projeto de lei em tela), a vigorar a partir de 1º de outubro, não foram cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.