Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015 | Parecer favorável | 14/04/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.