Projeto de Lei (Executivo) nº 205 de 2014 | Parecer contrário | 22/04/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 205 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2015
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico aponta que o projeto não está apto, do ponto de vista jurídico, a ser aprovado, na medida em que não se tem notícia acerca da realização de audiência pública (obrigatoriedade do planejamento participativo, conforme dispositivos constitucionais). Informação da DPM apontou necessidade de algumas adequações ao projeto.