Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2012 | Parecer favorável | 05/07/2012 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
06/07/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Aguarda encaminhamento para CGP.