Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2015 | Norma promulgada | 10/07/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2015
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n.º 272/15, de 10.07.15, disponível para consulta em Documento Acessório.