Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2013 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 07/02/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2013
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
07/02/2013
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguardando análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.