Projeto de Lei (Executivo) nº 165 de 2015 | Parecer favorável | 17/11/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 165 de 2015)

Ressalvadas as recomendações contidas nos tópicos 1, 3, 5, 6 e 7 do parecer jurídico, o parecer conclui que o projeto encontra-se revestido das formalidades normativas dispostas na Constituição da República (art. 165 e seguintes) e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.