Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 159 de 2015 | Parecer com restrição | 17/11/2015 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 159 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico complementar aponta que não foram sanados vícios apontados pela DPM com relação ao provimento dos cargos no Sistema de Controle Interno; não foram esclarecidas dúvidas com relação aos aspectos econômicos, financeiros e orçamentários; reitera recomendações feitas anteriormente.