Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2015 | Parecer contrário | 01/12/2015 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
01/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da DPM opina pela inviabilidade do projeto, pois objetiva instituir originalmente normas para proteção do meio ambiente, matéria cuja competência legislativa é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, além de implicar em intervenção no livre exercício da atividade econômica.