Projeto de Lei (Executivo) nº 161 de 2015 | Parecer favorável | 01/12/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 161 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
01/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer não identifica óbice jurídico suficiente para impedir a aprovação do presente projeto de lei.