Projeto de Lei (Executivo) nº 166 de 2015 | Parecer com restrição | 08/12/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 166 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda que, antes de apreciar o presente projeto de lei, seja consultado o Executivo Municipal com relação ao atendimento ao que determina o art. 1º, III, "f", da Lei n.º 3.452/99, a saber, necessária consulta ao Conselho Municipal de Trânsito.