Projeto de Lei (Legislativo) nº 22 de 2012 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 24/08/2012 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 22 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitido parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.