Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2013 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 25/02/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2013
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e da convocação extraordinária emanada do Prefeito Municipal, cujo projeto é matéria da convocação.