Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2013 | Parecer contrário | 26/02/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer apontando a não comprovação do disposto nos incisos III e IV do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.841/2012 e ausência de manifestação do CMC.