Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2016 | Parecer favorável | 10/02/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
10/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.