Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2016 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 18/02/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
18/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Parecer.