Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016 | Parecer favorável | 29/02/2016 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.