Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2012 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 28/08/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 104 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2012
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviada à Consultoria jurídica para análise de constitucionalidade e juridicidade da proposição.